Termo de Uso

Olá!

Este é o Termo e Condições do Licenciamento de Uso temporário dos sistemas do GRUPO RAHETECH, o principal contrato que temos com você que acessa nosso site, utiliza nossos produtos ou interage com quaisquer de nossas APIs.

Aqui você encontra detalhes sobre quais deveres e obrigações você tem perante o GRUPO RAHETECH, bem como todos os compromissos da RAHETECH com você. É importante que você leia este contrato antes de utilizar nossos produtos e serviços.

Este Termo de Uso está disponível no website https://rahetech.com.br/ e pode ser atualizado a qualquer momento, de forma unilateral pela RAHETECH, por isso não deixe de voltar a esta página. Daqui em diante, nos referiremos a este Termo de Licenciamento de Uso simplesmente como “Contrato”.

Os produtos e serviços disponibilizados pelo GRUPO RAHETECH serão regidos por esse Termo, mas poderão se aplicar termos ou exigências adicionais a determinados produtos e/ou serviços. Os termos adicionais, se aplicáveis, estarão disponíveis com os produtos e/ou serviços, e se incorporarão a esse Termo, caso você utilize-os. 

Ao acessar nosso site, utilizar nossos produtos ou interagir com quaisquer de nossas APIs, você DECLARA QUE LEU E ACEITA ESTE TERMO DE LICENCIAMENTO DE USO por inteiro, assim como, ao aceitar este Contrato, você DECLARA QUE LEU E ACEITA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE do GRUPO RAHETECH, que é parte integrante deste documento, e parte dos compromissos recíprocos que regem nosso relacionamento com você. Caso você não concorde com qualquer uma das condições deste contrato, você não poderá utilizar nossos serviços ou produtos.

Por meio deste instrumento:

GRUPO RAHETECH, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua São Paulo, 41, sala 1103, Vila Belmiro, Santos/SP, CEP 11075-330, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.116.680/0001-50, empresa de desenvolvimento de sistemas sob medida.

A pessoa física ou jurídica que acessou o domínio eletrônico https://rahetech.com.br/ ou algum de seus subdomínios, ou ainda preencheu e enviou à RAHETECH o cadastro necessário para criação e verificação de conta (“Você” ou o “Estabelecimento”) (em conjunto “Partes”);

Celebram o presente Contrato de Licenciamento de Uso de Software (“Contrato”), que será regido pelas cláusulas e condições abaixo:

  1. DO OBJETO

O presente Termo tem como objetivo regular a licença de uso dos softwares desenvolvidos e disponibilizados pelo GRUPO RAHETECH, de sua titularidade, sem prejuízo de eventuais termos adicionais, aplicáveis a alguns produtos e/ou serviços, que se incorporarão a essas Condições Gerais.

  1. CONDIÇÕES DE ACESSO

O acesso aos sistemas será privado e gratuito pelo período de teste, você pode escolher o sistema que deseja “experimentar”, logo após será enviado ao seu e-mail o link e dados para acesso. Caso não receba as credenciais em até 4 horas entre em contato conosco pelo e-mail suporte@gruporahetech.com OU pelo WhatsApp (13) 99161-3376.

Ao conceder acesso ao(s) sistema(s), ou a qualquer funcionalidade nele disponível de forma gratuita, o GRUPO RAHETECH não transfere a você (“USUÁRIO”) quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, software, imagem, desenho, marca, ou qualquer outro item disponível no site ou produtos, concedendo apenas e tão somente uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível, e revogável a qualquer tempo, a critério da RAHETECH. 

Ao GRUPO RAHETECH fica reservado o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso aos sistemas, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, sem que tal fato resulte em qualquer direito de o USUÁRIO reclamar perdas e danos, a qualquer título.

  1. SUA CONTA NO SISTEMA

Caso o USUÁRIO crie uma conta para acesso ao(s) sistema(s), deverá fornecer dados verdadeiros e precisos, ficando responsável pelo sigilo de seu login e senha, que são pessoais e intransferíveis. 

Qualquer atividade a partir da conta do USUÁRIO no sistema, mediante a utilização de suas credenciais de acesso (login e senha), ainda que indevida, será de responsabilidade do USUÁRIO. 

  1. SERVIÇOS E PRODUTOS FORNECIDOS MEDIANTE PAGAMENTO

 Alguns produtos poderão ser disponibilizados de forma gratuita por um período de teste, entretanto a regra é que todos os produtos e serviços disponíveis dentro do site e dos sistemas serão fornecidos mediante pagamento.

Eventuais produtos fornecidos gratuitamente poderão passar a ser fornecidos mediante pagamento, a qualquer momento, a critério do GRUPO RAHETECH. Qualquer alteração nas condições de fornecimento dos produtos será informada através do site ou dentro do sistema. 

Para contratar um software na versão paga basta escolher o módulo que melhor atende suas necessidades e contratar pelo site, logo após a confirmação do pagamento você receberá um link, login e senha para acesso ao sistema.

O acesso a serviços e produtos fornecidos mediante pagamento será liberado ao USUÁRIO em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento. 

  1. LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE

Os sistemas fornecidos, gratuitamente, no período teste, ou mediante pagamento, são licenciados ao USUÁRIO de forma não exclusiva, intransferível, e temporária, observadas as seguintes condições: 

  1. Todos os Produtos disponibilizados serão acessíveis online, via internet, através de link, sujeitos às disposições destas condições Gerais.
  2. Licenças de uso de produtos concedidas gratuitamente terão validade pelo período determinado pelo GRUPO RAHETECH, que poderá reduzir ou estender, a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de prévio aviso.
  3. Licenças de uso de produtos concedidas gratuitamente poderão ter limitações em relação à versão paga, a critério do GRUPO RAHETECH, e não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer título, inclusive de nível de serviço.
  4. Licenças de uso de produtos em fase de pré-lançamento não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer título, inclusive de nível de serviço.
  5. Ao final do período da licença de uso de produtos concedidos de forma gratuita, o USUÁRIO deverá manifestar, expressamente, seu eventual interesse na contratação, sob pena de ter seu acesso interrompido, automaticamente, ficando cientes que todos os dados no sistema inseridos, durante os testes, serão automáticamente apagados.
  6. Os Produtos licenciados deverão ser utilizados somente para as operações do USUÁRIO, e por prepostos a serviço dele.
  7. Somente Usuários autorizados poderão fazer uso dos produtos licenciados. No período de testes, o cliente só terá direito a uma credencial para acesso e não poderá realizar o upload de imagens e arquivos. Já no plano pago os usuários administradores poderão incluir ou inativar novos usuários, bem como fazer uploads para os sistema.
  8. Todas as licenças de uso comercializadas são de caráter temporário, válidas pelo período pago pelo USUÁRIO, e o não pagamento de qualquer novo período ensejará o cancelamento imediato do acesso ao software licenciado, que somente será reestabelecido mediante a quitação do débito.
  9. Ao adquirir qualquer licença de uso de produtos e fornecer seus dados de cobrança e/ou cartão de crédito aos parceiros de intermediação financeira do GRUPO RAHETECH, o USUÁRIO autoriza a cobrança recorrente pela licença, sempre que vencido o período temporário de validade da licença. A cobrança seguirá os valores dispostos em aditivo contratual, e aceitos pelo USUÁRIO no ato da contratação da licença de uso do produto, comprometendo-se, assim, ao pagamento do valor periódico.
  10. Os produtos licenciados são constantemente atualizados, de forma automática, podendo haver lançamento de nova versão. Assim, em decorrência de atualizações de versão, poderá ocorrer, a qualquer tempo, mudanças nos produtos licenciados.
  11. Sem prejuízo de modificações em decorrência de atualizações, o GRUPO RAHETECH poderá, a qualquer tempo, alterar a forma de fornecimento de qualquer produto, a seu exclusivo critério, e independentemente de aviso prévio, com o que anui o USUÁRIO. Adicionalmente, a RAHETECH poderá, a qualquer tempo, estabelecer limites no uso do produto ou serviço, a seu exclusivo critério, que serão comunicados previamente ao USUÁRIO.
  12. Os Produtos disponíveis no período de testes, de forma gratuita, são licenciados ao USUÁRIO da forma como estão, não existindo opção de qualquer customização. O USUÁRIO poderá, caso contrate a versão paga, solicitar alterações que serão analisadas, e a critério do GRUPO RAHETECH poderão ser implementadas ou não, não podendo imputar qualquer responsabilidade a RAHETECH caso verifique, no futuro, que o produto licenciado não atende à totalidade de suas necessidades, ou alegar titularidade sobre as alterações realizadas.
  13. Qualquer dano, a qualquer título, decorrente de mau uso, acidente, imperícia, imprudência ou negligência na operação, pelo USUÁRIO, dos sistemas licenciados, é de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, e a qualquer título, do GRUPO RAHETECH.
  14. O GRUPO RAHETECH não assume qualquer responsabilidade por danos ao USUÁRIO, decorrentes de tentativas de reparo ou alterações não autorizadas nos programas licenciados, invasões no sistema, vírus, e outros elementos nocivos.
  15. O USUÁRIO se compromete a cumprir todas as leis e normas vigentes no país, inclusive, porém não se limitando as relativas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo aplicáveis, permanecendo exclusivamente responsável por todos os atos praticados por si, bem como pelos usuários que cadastrou no sistema, devendo controlar e monitorar todos os atos praticados por estes em razão deste Contrato.
  16. O GRUPO RAHETECH não assume qualquer responsabilidade pelas decisões do USUÁRIO, baseadas no uso dos produtos licenciados.

O USUÁRIO declara estar ciente que pequenos defeitos de programação são comuns a todos os programas de computador, isentando, assim, o GRUPO RAHETECH, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais acontecimentos usuais, limitando a responsabilidade à correção desses pequenos defeitos de programação.

Os direitos não expressamente garantidos ao USUÁRIO, através deste Termo são reservados ao GRUPO RAHETECH.

  1. PRIVACIDADE E USO DE DADOS

O GRUPO RAHETECH se compromete a manter em sigilo os dados que forem inseridos pelo USUÁRIO, durante a utilização de produtos licenciados, abstendo-se de divulgá-los a terceiros.

Para saber mais sobre como o GRUPO RAHETECH utiliza os dados, acesse a nossa Política de Privacidade através do link https://rahetech.com.br/politica-de-privacidade/

Em virtude da natureza do serviço prestado, o GRUPO RAHETECH terá de notificar o USUÁRIO periódicamente, sobre anúncios importantes relativos à operação do sistema. O USUÁRIO consente com o recebimento de ofertas da RAHETECH, durante o uso de seus produtos, baseadas no Perfil do USUÁRIO, previamente coletado, declarando que tal fato não resulta em qualquer violação de sua privacidade.

Se o USUÁRIO acreditar que seus dados pessoais devem ser eliminados do nosso banco de dados entre em contato com nosso setor jurídico pelo e-mail suporte@gruporahetech.com .

  1. LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

É de integral responsabilidade do USUÁRIO a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de internet, bem como a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam os requisitos mínimos para o fornecimento dos recursos necessários para acesso aos produtos e serviços contratados.

O GRUPO RAHETECH não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular de seus produtos e serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do USUÁRIO, nem por falhas na instalação elétrica, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior. 

É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO verificar a adequação do(s) sistema(s) licenciado(s) ao seu ramo de atividade, notadamente às regras tributárias, fiscais, municipais, estaduais e federais aplicáveis, não havendo garantias a qualquer título, implícitas ou explícitas, do GRUPO RAHETECH, quanto a adequação do(s) software(s) à legislação vigente e aplicável a atividade do USUÁRIO.

Também não são de responsabilidade do GRUPO RAHETECH quaisquer perdas e danos suportadas em função de problemas software, hardware e aplicativos, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da RAHETECH, sendo o USUÁRIO inteiramente responsável por sua conta para acesso aos produtos e serviços contratados, bem como por seus dados de logins e senhas para acesso em páginas de terceiros.

O USUÁRIO reconhece que o GRUPO RAHETECH não controla, nem aprova o conteúdo adicionado aos produtos por ele utilizados, que será de sua integral responsabilidade, sem qualquer responsabilidade da RAHETECH.

Caso ocorra indenização decorrente dos produtos e serviços disponibilizados pelo GRUPO RAHETECH, por danos diretos ou indiretos, se e quando existir alguma responsabilidade, ficará limitada ao valor total pago pelo USUÁRIO à RAHETECH, desde o início da contratação de qualquer produto ou serviço no site ou diretamente, até a data do prejuízo, ainda que eventual prejuízo exceda tal valor.

Fica estabelecido que o USUÁRIO não fará jus ao “direito ao arrependimento”, disposto no Código de Defesa do Consumidor, após realizar teste gratuito dos produtos ou serviços do GRUPO RAHETECH.

O GRUPO RAHETECH poderá disponibilizar no site serviços de terceiros, os quais são de responsabilidade exclusiva desses terceiros, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária da RAHETECH. Os terceiros poderão solicitar ao USUÁRIO o fornecimento de dados, aceite de termos e condições adicionais, que são celebrados entre o USUÁRIO e esses terceiros, sem qualquer participação da RAHETECH.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Pertence exclusivamente ao GRUPO RAHETECH os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os produtos licenciados através do site ou diretamente, cujo uso será permitido ao USUÁRIO, de acordo com este Termo. 

O USUÁRIO não poderá ter acesso aos códigos fonte dos produtos, nem a camadas fechadas, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o USUÁRIO às sanções previstas em Lei. 

O USUÁRIO não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros, os produtos a que tiver acesso, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem submetê-los a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas aos produtos. 

O GRUPO RAHETECH pode citar o nome e marca do USUÁRIO, como fonte de referência e/ou usuário de seus serviços e produtos, inclusive em sua publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que consente o USUÁRIO. 

O USUÁRIO se compromete a não utilizar as especificações dos produtos ou permitir que terceiros as utilizem, com vistas a criar outros de mesma destinação.

O GRUPO RAHETECH não garante que os produtos operarão em combinações com outros, que não aqueles para os quais foram especificados, e que sua operação será ininterrupta ou livre de erros. 

A responsabilidade do GRUPO RAHETECH, em relação aos produtos, ficará limitada à correção dos eventuais erros encontrados.

Os nomes, marcas e logotipos do GRUPO RAHETECH (registro n. 923163867), ou de qualquer outro terceiro, contidas nos produtos, e qualquer documentação que os acompanhe, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, utilização, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária.

  1. PRAZO E RESCISÃO

A relação entre o GRUPO RAHETECH e o USUÁRIO, nesse Termo, e de eventuais outras condições adicionais que a ela possam se acrescer, será por prazo indeterminado, podendo ser interrompida a qualquer tempo. 

A simples desistência de uso pelo USUÁRIO não gera o cancelamento ou a rescisão do seu contrato com o GRUPO RAHETECH. 

Não havendo interesse do USUÁRIO em continuar a utilizar quaisquer serviços e produtos contratados, deverá formalizar, expressamente, sua intenção de cancelamento do serviço ou produto, mediante contato por e-mail comercial@gruporahetech.com , onde deverá realizar a solicitação de cancelamento especificando o produto licenciado.

O cancelamento se tornará efetivo na data em que se encerrar o ciclo temporário de validade da licença de uso em vigor, já pago anteriormente pelo USUÁRIO, que valerá como aviso prévio. 

Dentro desse período, o USUÁRIO poderá utilizar livremente os serviços e/ou produtos contratados, que permanecerão disponíveis. 

Caso o GRUPO RAHETECH resolva por descontinuar qualquer produto ou serviço, tal decisão será informada ao USUÁRIO com antecedência de 90 (noventa) dias, que valerá como aviso prévio, durante o qual o USUÁRIO poderá utilizar livremente o produto ou serviço em processo de descontinuidade, mediante o pagamento dos valores correspondentes. Poderá ocorrer exceção ao aviso prévio diante de decisões judiciais, administrativas ou determinações de autoridades regulatórias competentes, hipótese em que a descontinuidade poderá ocorrer de forma automática.

Em qualquer hipótese de rescisão, solicitada por qualquer das partes, não incidirão quaisquer cláusulas penais, ou dever de indenizar, ficando os ônus da parte que solicitou a rescisão limitados ao aviso prévio previsto nos parágrafos antecedentes. 

No caso de qualquer descumprimento deste Termo, ou de quaisquer outras condições associadas a qualquer produto ou serviço disponibilizado pelo GRUPO RAHETECH, o acesso do USUÁRIO também poderá ser interrompido a partir do conhecimento da RAHETECH, com a rescisão desse Termo e de qualquer outro contrato com o USUÁRIO, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas. 

Durante o período de aviso prévio, o USUÁRIO deverá efetuar o download de todos os seus dados, que eventualmente estejam armazenados nos produtos ou serviços, pois o GRUPO RAHETECH irá apagar todo e qualquer dado que esteja armazenado em seus servidores, imediatamente após o encerramento do aviso prévio, e suspensão do acesso, sendo tais dados irrecuperáveis, após a remoção realizada, o que declara estar ciente o USUÁRIO.

O USUÁRIO reconhece e declara que, salvo o expressamente descrito nesse Termo, o GRUPO RAHETECH não terá nenhuma obrigação, de qualquer natureza, após expirado o aviso prévio de qualquer rescisão contratual, por qualquer motivo, reconhecendo o USUÁRIO que caso solicitado à RAHETECH, essa poderá excluir todos os seus dados, mantendo apenas o que eventualmente for necessário para atendimento de obrigação legal em vigor.

  1. CORREÇÃO MONETÁRIA, FATURAMENTO E ENQUADRAMENTO FISCAL

Os preços pagos pelo USUÁRIO por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão corrigidos monetariamente, a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em vigor, com base na variação positiva do IGPM/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção. Os preços pagos pelo USUÁRIO por eventuais serviços fornecidos mediante pagamento, serão reavaliados e enquadrados conforme tabela de preços vigente a cada 3 (três) meses, com base no faturamento e no enquadramento fiscal da empresa do USUÁRIO, observada a legislação em vigor.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

É vedado ao USUÁRIO ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa do GRUPO RAHETECH.

Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail ou whatsapp, o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada a existência de protocolo, ou aviso de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues. 

No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação deste Termo as cláusulas restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso o pacto for julgado ilegal, nulo ou ineficaz seja de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente contrato, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não contendo os vícios invalidados, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias. 

A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Termo, a qualquer tempo. 

No caso de uso de produtos fora do território brasileiro, o USUÁRIO concorda em cumprir, de forma integral, todas as Leis e Regulamentos de exportação do Brasil, e dos países de destino dos produtos em eventual utilização, que é restrita a empresas do mesmo grupo econômico do USUÁRIO, alocadas fora do país, e mediante prévia e expressa autorização do GRUPO RAHETECH, para assegurar que nem os sistemas, nem qualquer outro produto deles diretamente decorrente (1) sejam exportados, direta ou indiretamente, em violação às Leis de Exportação; ou (2) sejam obtidos com a intenção de serem usados para quaisquer propósitos proibidos pelas Leis de Exportação. 

Eventuais atualizações deste Termo serão publicadas no site https://rahetech.com.br/, caso o USUÁRIO não concorde com as alterações terá a faculdade de dar por rescindido o contrato, cessando seu acesso aos serviços e produtos disponibilizados pelo GRUPO RAHETECH. 

As partes exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade. 

As partes declaram que sempre guardarão, na execução deste Termo, os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORO E ENCERRAMENTO

Este Termo será regido e interpretado de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

 Elegem as partes o Foro da Comarca de Santos, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

  • Santos,
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